043260 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 043260
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Duplo grau de jurisdição, Tribunal colectivo, Recurso, Infracção, Autoria material, Roubo, Bem jurídico protegido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018575
Nr Documento: SJ199304150432603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/80272d63b7a9b858802568fc003a542aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043260.48
Sumário
O Código de Processo Penal não excluí o duplo grau de jurisdição relativamente à culpabilidade nos recursos do tribunal colectivo. São autores do crime aqueles que tomarem parte directa na execução, não precisando cada um dos agentes, para cometer integralmente o facto punível, de representar todos os factos correspondentes ao preceito incriminador. É co-autor material de uma infracção o agente que, mediante acordo prévio com os outros agentes, pratica actos de preparação destinados a executá-la. O referido no artigo 297, n. 3 do Código Penal não se aplica ao crime de roubo, porque na norma que se define este, não se visa proteger apenas o património alheio, antes ganhando particular relevo a protecção de outros bens jurídicos, tais como, a vida, a liberdade ou a integridade física das pessoas.