003652 - Supremo Tribunal Administrativo

A falta de indicação das disposições legais infringidas na acusação formulada em processo disciplinar constitui nulidade meramente suprivel e deve considerar-se suprida quando não tiver tido reflexos sobre a defesa. E valida a defesa do arguido em processo disciplinar apresentada enquanto se achar detido, quando nenhum elemento de prova revelar que foi elaborada sob coacção. A pena de demissão aplicada a um arguido por infracção punivel com demissão ou aposentação compulsiva não pode considerar-se fixa pelo facto de o arguido não ter tempo de serviço bastante para poder ser aposentado.