012223 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O termo de prazo para a interposição de recurso, quando recai em ferias, transfere-se para o primeiro dia util apos essas ferias. II - A acusação em processo disciplinar tem de ser formulada atraves de factos concretos e precisos, sem imputações vagas, genericas ou abstractas. III - A generalidade da acusação implica a nulidade de falta de audiencia do arguido, prevista no artigo 33 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado e conduz a anulação do acto punitivo, por vicio de forma.