029972 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 029972
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depósitos, Processo disciplinar, Inconstitucionalidade, Suspensão de funções, Perda de vencimento, Presunção de inocência, Princípio da proporcionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036651
Nr Documento: SA119930202029972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59a13df936822b66802568fc0038ce02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029972.07
Sumário
O regulamento disciplinar aplicável ao pessoal da C.G.D. é o Regulamento Disciplinar de 22-2-1913, o vigente, na altura, para a Função Pública, pois era o que, de acordo com o Dec. 8162, de 29-5-1922, o primitivo regulamento da C.G.D.C.P., era o aplicável, em matéria disciplinar, aos funcionários civis, não obstante as ulteriores e sucessivas alterações do regime equivalente para a Função Pública. O art. 37 do Regulamento Disciplinar de 1913 é inconstitucional por violação dos princípios da presunção da inocência do arguido e da proporcionalidade, na parte em que permite a perda total do vencimento do funcionário desligado do serviço.