0110771 - Tribunal da Relação do Porto

A inobservância do disposto no artigo 363 do Código de Processo Penal que estabelece o princípio geral da documentação das declarações prestadas oralmente na audiência perante o tribunal colectivo, seja na totalidade (disposição pelo tribunal dos meios técnicos adequados), seja por súmula, em analogia, natural, com o artigo 364 n.4 daquele Código, traduz não uma nulidade mas mera irregularidade que se considera sanada se não foi arguida em audiência de julgamento onde o arguido esteve presente pessoalmente e representado por defensor.