0283213 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0283213
Acórdão
Descritores: Transporte colectivo, Falta de título, Infracção criminal, Ilícito contravencional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001721
Nr Documento: RL199209300283213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f60f4c6262080ecd8025680300008a38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0283213.5D
Sumário
Os artigos 2 a 5 do Decreto-Lei n. 108/78, de 24 de Maio, 39 e 41 do Decreto-Lei n. 39780, de 1954/08/21 e a Portaria n. 1116/80 de 31 de Dezembro estão em vigor porque não foram expressamente revogados pelo artigo 6 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro. Estão em vigor, porque as leis n. 16/86, de 11 de Junho e n. 23/91, de 4 de Julho, expressamente amnistiaram as contravenções previstas nos artigos mencionados daqueles Decretos-lei, e não faria sentido amnistiar infracções previstas em diplomas legais revogados. Entre o Código Penal e os referidos decretos-lei existe uma relação de especialidade. O quadro de situações abrangidas pelo artigo 316 do Código Penal é diverso do que nos preceitos daqueles diplomas vem formulado. Foi intenção do legislador submeter condutas como a descrita no auto de notícia - utilização de transporte público sem se ser portador de título válido de transporte - ao regime das transgressões, atendendo a razões de celeridade no procedimento contra elas, dada a sua frequência.