9930929 - Tribunal da Relação do Porto

I - Condenada a herança ilíquida e indivisa de Paulo, de que são herdeiros a viúva Maria e os filhos João e Carlos, tendo estes últimos, entretanto, alienado o seu quinhão hereditário a Pedro, não é necessária a dedução do incidente de habilitação para que a execução da sentença seja instaurada contra o cessionário, desde que feita a prova documental da cessão. II - Este cessionário tem legitimidade para, individualmente, deduzir oposição à execução através de embargos de executado.