01004/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 01004/05
Acórdão
Descritores: Obrigação tributária, Competência dos tribunais administrativos, Competência dos tribunais tributários, Incompetência em razão da matéria, Questão fiscal
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062765
Nr Documento: SA22006020201004
Juízes: Brandão de PinhoVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6aa478db23d8039180257110003c7bd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01004.05.E6
Sumário
Os actos administrativos constantes do despacho proferido pelo SEAF, que determinou a caducidade dos incentivos financeiros provisoriamente concedidos ao contribuinte, no âmbito do SIII – Regime Geral -, bem como do despacho do Director do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu do Ministério do Emprego e Segurança Social, que determinou a supressão dos apoios, entretanto, concedidos, não respeitam a questões fiscais, na medida em que não interpretam ou aplicam normas conexionadas com qualquer das categorias legais de tributos: impostos, taxas e contribuições especiais (artºs 3º, nº 2 e 4º da LGT). E não assumem essa natureza de obrigação tributária só por que a cobrança coerciva, resultante do deu incumprimento, ser efectuada em processo de execução fiscal, já que tal resulta do disposto no artº 1º do Decreto-lei nº 158/90 de 17/5. Assim, o conhecimento do recurso contencioso de anulação dos referidos despachos não é da competência, em razão da matéria, do Juiz da área de jurisdição tributária, sendo competente para o efeito o Juiz da área de jurisdição administrativa dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, contribuinte nº 137075391, residente na Avenida …, …, Guimarães e outros, não se conformando com o despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que rejeitou liminarmente a petição inicial do recurso contencioso de anulação que interpuseram do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o qual determinou a caducidade dos incentivos financeiros provisoriamente concedidos à empresa B…, do despacho do Director do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que ordenara a supressão dos apoios concedidos, no âmbito dos dossiers nºs 870041P1; 881078P3 e 8880P1, à referida empresa e da decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Guimarães, que ordenou a instauração da execução fiscal também contra aquela empresa, de que foram gerentes e, em consequência, ordenou a extinção da instância, dele vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: 1 - Ao “Recurso Contencioso de Anulação” dos actos que determinaram a caducidade de incentivos financeiros e supressão de apoios, bem como do acto que ordenou a instauração da execução fiscal é aplicável a LPTA - Lei de Processo dos Tribunais Administrativos nos termos do Art° 97 n.º al. p e n.º 2 do CPPT; 2 - A figura jurídica do “Recurso Contencioso de Anulação” não foi substituída para aqueles efeitos, pela “Acção Administrativa Especial” do CPTA, uma vez que o CPPT ainda não foi adaptado à reforma do contencioso administrativo que entrou em vigor em 01/01/04. 3 - Os actos recorridos, são actos administrativos em matéria tributária que não comportam a apreciação da legalidade dos actos de liquidação. 4 - Assim, a douta sentença recorrida, que rejeitou liminarmente a petição, por entender já não existir na ordem jurídica a figura do “Recurso Contencioso de Anulação” violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto no art. 97 n.º 1 al. p e n.º 2 do CPPT. 5 - O presente recurso - não obstante o despacho de indeferimento de 02/05/05 do primeiro recurso jurisdicional, por estar desacompanhado das alegações - deve ser admitido, como é jurisprudência corrente, por estar em tempo (30 dias a contar da respectiva notificação - conforme oficio de 08/04/05) e ser acompanhado das respectivas “alegações”. O recorrido SEAF contra-alegou, concluindo do seguinte modo: A douta sentença agora recorrida, não enferma de qualquer ilegalidade nem viola o disposto no art° 97° do CPPT, uma vez que O recurso de anulação interposto ao abrigo daquele art° 97° do CPPT, foi correctamente convolado para acção administrativa especial, por imposição dos art° 191° do CPTA e da alínea e) do art° 6° da Lei n° 15/2002, de 22 de Fevereiro; Os recorrentes apenas imputaram à douta decisão do tribunal a quo a violação do art° 97° do CPPT, porém a mesma rejeitou liminarmente a petição inicial por o prazo para sua interposição ser, respectivamente, de dois meses ou três meses a contar da data dos despachos referidos e na data da apresentação do pedido este prazo estava largamente ultrapassado; Decidiu ainda correctamente o mesmo Tribunal quando declarou a impossibilidade de convolar o pedido em impugnação judicial porque não estavam em causa dívidas tributárias; É, do mesmo modo, legal a decisão quando considera que o despacho do chefe de finanças proferido em processo de execução fiscal só é susceptível de recurso jurisdicional, nos termos do CPPT. Suportada nesta fundamentação a douta decisão recorrida rejeitou liminarmente a petição por falta de objecto, situação que seria verificável tanto para o caso de se tratar efectivamente de recurso contencioso de anulação como para o caso de acção administrativa especial. Os recorrentes na petição de recurso apenas atacaram a decisão por violação do art° 97° do CPPT, o que não se verifica porque o recurso contencioso de anulação foi convolado em acção administrativa especial e foi nesta que foi declarada a inexistência de objecto pelas razões acabadas de expor; Como abundantemente têm vindo a decidir os tribunais superiores, são as conclusões que delimitam objectivamente o âmbito do recurso. Por sua vez, o recorrido IGFSE também contra-alegou nos termos que constam de fls. 80 e segs. e que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, sem que, contudo, tivesse formulado conclusões. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer suscitando a questão prévia da incompetência, em razão da matéria, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (área do Contencioso Tributário) para conhecer do recurso contencioso de anulação interposto, já que os actos administrativos constantes dos despachos em causa não respeitam a questões fiscais, “na medida em que não interpretam ou aplicam normas conexionadas com qualquer das categorias legais de tributos: impostos, taxas e contribuições especiais (arts. 3º nº 2 e 4º LGT)”, pelo que seria a área do Contencioso Administrativo daquele Tribunal - e não o TAC de Braga como por lapso refere - a competente para a sua apreciação e decisão. Desta questão prévia foram notificadas as partes (artº 704º do CPC), tendo respondido, apenas, os recorrentes nos termos que segue: 1. Concordam os recorrentes que o objecto do recurso contencioso não se inscreve na competência, em razão da matéria, dos tribunais de jurisdição tributária; 2. Porém, os tribunais administrativos de círculo foram extintos, a partir de 01/01/04, mantendo-se, como liquidatários, para os processos pendentes àquela data (cfr. Dec. Lei n.° 325/03, de 29/12). 3. Assim, à data em que os recorrentes foram notificados dos actos recorridos através de ofícios datados de 04/12/16, do Serviço de Finanças de Guimarães, já não existiam tais tribunais, pelo que 4. o presente recurso contencioso de anulação foi interposto, em 05/02/07, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em virtude de, na área de jurisdição de Braga, funcionarem agregados o tribunal administrativo e o tribunal tributário (cfr. art.° 3° e mapa anexo, do referido Dec. Lei n.° 325/03). 5. Deste modo tendo o recurso de anulação sido instaurado no tribunal competente, não se percebe a parte final do douto parecer do M° P° quando se pronuncia sobre a competência do “Tribunal Administrativo do Círculo de Braga”. Nestes termos, requer a V. Exa. se digne ordenar que o Senhor Procurador-Geral Adjunto esclareça a referência ao “Tribunal Administrativo do Círculo de Braga”, como sendo o Tribunal competente. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir a questão prévia assim suscitada pelo Exmº Procurador-Geral Adjunto, aliás, de conhecimento oficioso. 2 – Antes de mais, importa verificar se existe, no caso em apreço, uma questão de competência. Conforme a previsão do artº 3º do Decreto-lei nº 325/03 de 29/12, “quando funcionem agregados, os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários assumem a designação unitária de tribunais administrativos e fiscais” (nº 3). E acrescenta o seu nº 4 que “nos tribunais administrativos e fiscais agregados cujo quadro de juízes seja em número superior a dois, os lugares do quadro são identificados por referência à matéria especializada, administrativa ou tributária, em que cada juiz irá exercer funções”. Sendo assim, parece resultar de tal previsão legal que muito embora os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários funcionem como tribunais agregados, o certo é que são tribunais distintos, sendo apenas unitária a sua designação. Atente-se que, nos casos em que os tribunais administrativos e fiscais o quadro de juízes seja superior a dois, como acontece com o tribunal “a quo”, os lugares do quadro são identificados por referência à matéria especializada, administrativa ou tributária, em que cada juiz irá exercer funções, isto é, os juízes são separados em relação à matéria. Deste modo, no caso em apreço, está em causa uma questão de competência entre diferentes tribunais, tal como vem suscitada pelo Exmº Procurador-Geral Adjunto, que, por isso, passaremos a apreciar. 3 – Conforme resulta dos autos, a obrigação exequenda nasceu do facto de ter sido proferido despacho do SEAF, datado de 10/5/95, que determinou a caducidade dos incentivos financeiros provisoriamente concedidos à empresa Ferleite – Indústrias Têxteis, SA, no âmbito do SIII – Regime Geral, bem como do despacho do Director do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu do Ministério do Emprego e Segurança Social, datado de 22/02/95 que determinou a supressão dos apoios concedidos à mesma empresa, no âmbito dos dossiers nºs 870041P1; 881078P3 e 8880P1 e respeitantes a acção de formação profissional. Sendo assim e como bem anota o Exmº Procurador-Geral Adjunto os actos administrativos constantes dos despachos referidos não respeitam a questões fiscais, “na medida em que não interpretam ou aplicam normas conexionadas com qualquer das categorias legais de tributos: impostos, taxas e contribuições especiais (arts. 3º nº 2 e 4º LGT)”. E não assumem essa natureza de obrigação tributária só por que a cobrança coerciva resultante do seu incumprimento ser efectuada em processo de execução fiscal. Tal resulta do disposto no artº 1º do Decreto-lei nº 158/90 de 17/5. Deste modo, o conhecimento do recurso contencioso agora interposto não é assim da competência, em razão da matéria, do Juiz da área de jurisdição tributária, sendo competente para o efeito o Juiz da área de jurisdição administrativa do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, como, aliás, o reconhece os próprios recorrentes (vide fls. 80). Neste sentido, pode ver-se, entre outros, os acórdãos desta Secção do STA de 3/7/02, in rec. 26.647; de 23/6/04, in rec. nº 380/04 e de 29/6/04, in rec. nº 369/05. Por outro lado e como se decidiu no despacho recorrido, o meio processual adequado para atacar a legalidade do despacho do CRF de Guimarães não é o recurso contencioso, mas sim a oposição à execução fiscal, como vem sendo jurisprudência pacífica e reiterada desta Secção do STA (vide, por todos, o Acórdão de 14/3/04, in rec. nº 1.844/03, ali citado) e do qual os recorrentes já se socorreram (vide fls. 18 e segs.). 4 – Nestes termos e na procedência da questão prévia suscitada pelo Exmº Procurador-Geral Adjunto, acorda-se em julgar incompetente, em razão da matéria, para o conhecimento do presente recurso contencioso de anulação o Juiz da área tributária do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, sendo competente o Juiz da área administrativa deste mesmo Tribunal (e não o TAC de Braga como, por lapso, refere aquele Magistrado, no seu douto parecer), anulando-se, em consequência, todo o processado posterior ao registo da petição inicial, incluindo a distribuição. Sem custas, uma vez que os recorrentes não requereram a distribuição da petição inicial ao Juiz da área tributária do Tribunal recorrido (vide fls. 2 a 5). Lisboa, 2 de Fevereiro de 2006. – Pimenta do Vale (relator) – Vítor Meira – Brandão de Pinho.