Acórdão STA — Contencioso aduaneiro, Mercadoria demorada

Acórdão

020982

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de junho de 1998
Relator: Vítor Manuel Marques Meira

Recurso jurisdicional

Contencioso aduaneiroMercadoria demoradaTaxaSanção administrativaPrincípio da proporcionalidadeTratado de romaRegulamento das alfândegas

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART18 N2 ART207.
RGA41 ART638 ART639 PAR2.
RGA41 NA REDACÇÃO DO DL 483-E/88 DE 1988/12/28 ART639 PAR2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16233 DE 1994/01/12.
AC STA PROC17148 DE 1994/01/12.
AC STA PROC16381 DE 1994/02/09.
AC STA PROC17563 DE 1994/03/23.

Sumário

I- O § 2 do art. 639 do Regulamento das Alfândegas não está revogado.

II- Tal preceito não viola qualquer normativo do Tratado de Roma, nomeadamente os arts. 9, 12 e 95.

III- Não viola igualmente o princípio da proporcionalidade.

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