Acórdão TRP — Arrendamento para comércio ou indústria

Acórdão

9831268

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de janeiro de 1999
Relator: João Vaz

Arrendamento para comércio ou indústriaDireito ao trespasseDireito ao arrendamentoPenhoraTransmissão do arrendamentoArrendatárioObrigações rendaPagamentoFalta de pagamento da rendaResolução do contratoCaducidadeDepósito das quantias devidas

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART22 ART115.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1984/12/20 IN BMJ N344 PAG473.
AC RE DE 1986/01/23 IN CJ T1 ANOXI PAG227.
AC RL DE 1970/02/20 IN JR ANOXVI PAG63.
AC RL DE 1993/03/18 IN CJ T1 ANOXVIII PAG148.
AC RL DE 1995/09/28 IN CJ T4 ANOXX PAG98.
AC RL DE 1996/05/30 IN CJ T3 ANOXXI PAG103.

Sumário

I- Com a penhora do direito ao trespasse e arrendamento relativo ao estabelecimento e local arrendado e sua subsequente transmissão por via judicial, transmitem-se as obrigações do anterior arrendatário no prosseguimento da relação jurídica contratual existente.

II- Transmitido o direito ao arrendamento recai sobre o novo arrendatário a obrigação de satisfazer as rendas em atraso e seus acréscimos legais ( nomeadamente por depósito liberatório ) se quiser, por esse meio, fazer caducar o direito à resolução do contrato.

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