Acórdão STA (1986) — Pessoal dos ctt, Regime disciplinar

Acórdão

021736

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de novembro de 1986
Relator: Lopes da Cunha

Recurso contencioso

Pessoal dos cttRegime disciplinarRegulamento disciplinar dos cttRecusa de aplicação de normaHierarquia das normas

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART4 N3.
ESTATUTO DOS CTT APROVADO PELO DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N4.
ESTATUTO DISCIPLINAR APROVADO PELA PORT 13232 DE 1950/07/24.
EDF43.
PRT DOS CTT IN BTE IS 1977/07/29 BXLI N2.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART30.
DL 333/81 DE 1981/12/07.
DL 167/84 DE 1984/05/22.
RGU DISCIPLINAR DOS CTT IN ORDEM DE SERVIÇO 1/82 DE 1982/01/07.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC18663 DE 1985/05/30.
AC STA PROC18850 DE 1986/01/21.

Sumário

I- O pessoal dos C.T.T. esta sujeito ao regime disciplinar estabelecido pela Portaria n. 13232 de 24-7-50, e mantido em vigor pelo Estatuto da empresa aprovado pelo Dec-Lei n. 49368, de 10-11-69.

II- O Tribunal deve recusar a aplicação do Regulamento Disciplinar publicado na Ordem de Serviço n. 1/82, de 7-01-82, por contrariar o estabelecido no citado Decreto-Lei (art. 4 n. 3 do E.T.A.F.).

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