9450425 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9450425
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Condenação, Taxa de justiça, Liquidação, Notificação, Pagamento voluntário, Exequibilidade, Execução, Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013516
Nr Documento: RP199501119450425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d09e09ae07ca244a8025686b0066a215CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450425.AF
Sumário
Proferido despacho de não pronúncia e condenado o assistente em taxa de justiça, o referido assistente, não obstante ter estado presente no debate instrutório e sido notificado daquela decisão tem de ser expressamente notificado, após a liquidação das quantias em dívida, para proceder ao seu pagamento voluntário, sem o que não se poderá passar à fase da cobrança coerciva. Instaurada a execução para cobrança das quantias não pagas e ordenada penhora nos bens do assistente, que não foi notificado para o seu pagamento voluntário, pode aquele deduzir oposição por meio de embargos de executado fundados na inexigibilidade da dívida exequenda (artigo 927 do Código de Processo Civil).