010861 - Supremo Tribunal Administrativo

Interposto recurso contencioso de acto cujo conteudo foi comunicado ao recorrente em nome da autoridade recorrida e verificando-se posteriormente que o acto não foi praticado, a declaração da sua inexistencia, em procedencia do recurso, torna-se necessaria para eliminação dos efeitos da aparencia de acto que se gerou.