010861 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 010861
ACORDAO
Descritores: Maternidade alfredo da costa, Deliberação, Internato de especialidade, Rescisão de contrato, Acto aparente, Declaração de inexistencia, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Baltazar , Arminda
Recorridos: Comis Instaladora da Maternidade Dr Alfredo da Costa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS INSTALADORA DA MATERNIDADE DR ALFREDO DA COSTA DE 1977/07/12.
Nr Convencional: JSTA00019333
Nr Documento: SA119890302010861
Data de Entrada: 18/07/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3dd0ec82efe98df2802568fc00374c42
Sumário
Interposto recurso contencioso de acto cujo conteudo foi comunicado ao recorrente em nome da autoridade recorrida e verificando-se posteriormente que o acto não foi praticado, a declaração da sua inexistencia, em procedencia do recurso, torna-se necessaria para eliminação dos efeitos da aparencia de acto que se gerou.
