027190 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 027190
Acórdão
Descritores: Gabinete da área de sines, Personalidade jurídica, Personalidade judiciária, Acção de indemnização, Quesitos, Obscuridade, Anulação do processado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051968
Nr Documento: SA119990504027190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/132eb7fbeff2ae83802568fc003a06f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:027190.19
Sumário
Enquanto não for aprovada a conta final de liquidação do GAS, nem publicada a portaria a que alude o n. 2 do artigo 4 do DL 297/91, de 16 de Agosto, mantém-se regularizada a instância com o referido Gabinete como sujeito passivo numa acção de indemnização contra ele deduzida. Em tal acção, onde são demandados prejuízos alegadamente provocados por obra imputada ao GAS, a fonte creditícia é diferente da estabelecida no DL 228/89, de 17 de Julho, razão por que inexiste inutilidade superveniente da lide nos termos daquele primeiro diploma. Nos termos do artigo 712 do CPC este tribunal não pode, em princípio, modificar as respostas dadas pela 1 instância aos quesitos ali formulados quando não consta do processo toda a prova entretanto produzida. Porém, já pode anular o julgamento, mesmo oficiosamente, quando as repute deficientes, obscuras ou contraditórias ou quando considere indispensável a formulação de novos quesitos para a boa decisão da causa, para assim poder renovar-se a prova sem prejuízo da manutenção da não viciada. A resposta a um quesito, devendo ser precisa, singular e independente, implica a resposta a um só facto. Deste modo, a correcta elaboração do questionário não pode esquecer esta regra. Contendo o quesito mais que um facto, em termos de ser difícil perceber o alcance da resposta que lhe deu o tribunal, deve o julgamento ser anulado pela obscuridade de tal resposta, para autonomizar os factos componentes em quesitos diferentes.