007928 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007928
Acórdão
Descritores: Medico, Poder disciplinar, Hierarquia, Agente administrativo, Pena disciplinar, Regulamento de disciplina militar, Contrato de direito privado, Prestação de serviços
Recorrente: Maltes , Ernesto
Recorridos: Mindn
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINDN DE 1969/01/22.
Nr Convencional: JSTA00017238
Nr Documento: SA119700130007928
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO DISCIPLINAR.; DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR MIL - DISC MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e5ddf8627933430802568fc003735baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:007928.E1
Sumário
A acção disciplinar pressupõe necessariamente no sujeito passivo a qualidade de agente administrativo, responsavel perante um superior hierarquico a cujas ordens e instruções deve obediencia. So aos agentes administrativos, empregados civis em repartições ou estabelecimentos militares e sob as ordens dos respectivos chefes, são aplicaveis as penas disciplinares do artigo 35 do Regulamento de Disciplinar Militar. Não esta nas condições dos numeros anteriores, mas sim no regime de contrato civil de prestação de serviço, o medico contratado pela Administração para prestar a sua assistencia profissional, com inteira independencia, ao pessoal da Estação de Telemedida francesa da ilha das Flores, nos termos do respectivo contrato.