038144 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038144
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Valor consideravelmente elevado, Elementos da infracção, Receptação, Suspensão da execução da pena, Regime de prova, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026246
Nr Documento: SJ198512110381443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6843c91de66c4ced802568fc003b0d9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:038144.74
Sumário
Pratica o crime de furto qualificado, previsto e punido no artigo 297 do Código Penal de 1982 quem, de noite, com chaves falsas e ajuda de terceiros, arromba o armazém onde trabalha e de lá retira objectos, para si e para terceiros, alheios e de valor elevado. Por outro lado, quem adquire aqueles objectos furtados, para si, sabendo da sua proveniência ilícita, pratica o crime de receptação previsto e punido no artigo329 do mesmo Código. Quer a suspensão da execução da pena, quer o regime de prova do artigo 53, só podem funcionar se se concluir que por aqueles meios o delinquente é afastado da criminalidade e estão satisfeitas as exigências de reprovação e prevenção do crime.