020922 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 020922
Acórdão
Descritores: Emolumentos, Registo comercial, Conservador, Imposto, Taxa, Receita fiscal, Funcionário público, Profissão liberal, Impugnação judicial, Competência dos tribunais tributários de 1 instância
Recorrente: Modelo Continente Sgps Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO PROC66/95 DE 1996/02/25.
Nr Convencional: JSTA00047531
Nr Documento: SA219970702020922
Data de Entrada: 12/06/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA / IMPOSTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10d33642cdda599f802568fc0039a19aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020922.84
Sumário
No conceito de receita tributária utilizado no art. 62, n.1, alínea a), do ETAF incluem-se os impostos e as taxas. Os conservadores do registo comercial não são profissionais liberais mas funcionários públicos. Os emolumentos registrais liquidados por uma conservatória do registo comercial pela inscrição no registo comercial de um aumento do acpital social de uma sociedade comercial são receitas tributárias estaduais. Os tribunais tributários de 1 instância são competentes para conhecer da impugnação judicial de um acto de liquidação desses emolumentos registrais.