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012103 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 012103
ACORDAO
Descritores: Estatuto do oficial do exercito, Mudança de situação, Supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Competencia do supremo tribunal militar
Sumário
E ao Supremo Tribunal Militar e não ao Supremo Tribunal Administrativo que compete conhecer de recurso interposto por oficial do quadro permanente de decisão do Chefe do Estado-Maior do Exercito que lhe indeferiu pedido de passagem ao quadro de complemento.