066609 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 066609
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Comissão arbitral, Competencia, Acção de despejo, Restituição de imovel, Benfeitoria, Suspensão da instancia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004868
Nr Documento: SJ197702240666092
Referência Publicação: BMJ N264 ANO1977 PAG147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/761cd091f5d0f2fa802568fc00398a2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066609.5B
Sumário
O Decreto-Lei n. 547/74, de 22 de Outubro, contemplando os casos de arrendamento rural em que as terras foram dadas de arrendamento no estado de incultas ou em mato e se tornaram produtivas mediante o trabalho e investimento dos rendeiros, criou comissões arbitrais comarcãs a que atribuiu a competencia para decidir sobre a existencia dessa situação e para fixar o valor das benfeitorias respectivas. O artigo 7 desse diploma manda suspender e transitar para tais comissões arbitrais os processos judiciais relativos a acções de despejo e a acções civeis cujo objectivo seja a restituição de terras, logo que se invoque a existencia daquela situação de arrendamento rural - cabendo as mesmas comissões arbitrais, nos termos do artigo 3, "decidir sobre a existencia dos factos referidos no artigo I", ou seja, verificar se existe, ou não, o condicionalismo de que depende a sua propria competencia. Assim, ao Tribunal perante o qual se invoca tal situação, não cabe apurar se ela existe ou não, mas simplesmente relegar tal apreciação para a Comissão Arbitral - que, como e obvio, se vier a reconhecer a sua inexistencia, se declarara absolutamente incompetente, para que o processo possa então prosseguir no foro comum. Este regime, porque especialmente previsto na lei, não colide com o preceituado nos artigos 64 e 66 do Codigodo Processo Civil, uma vez que estes ressalvam precisamente as excepções legais.