036271 - Supremo Tribunal Administrativo

Apesar de o Presidente da Câmara Municipal passar a ter competência própria para superintender e gerir o pessoal ao serviço do município, com as alterações introduzidas no DL n. 100/84 pela Lei n. 18/91, é à Câmara Municipal e não a ele que compete decidir o recurso hierárquico interposto de Resolução do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados nos termos do art. 172 do Código Administrativo, preceito que se mantém integralmente em vigor.