022510 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 022510
Acórdão
Descritores: Predio urbano, Salubridade, Obra de beneficiação, Deliberação, Camara municipal, Acto juridicamente inexistente, Acto de conteudo indeterminado
Recorrente: Cm de Gondomar
Recorridos: Marinho , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023544
Nr Documento: SA119870120022510
Data de Entrada: 22/04/1985
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb9db197dc0f97e2802568fc00377f8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022510.BC
Sumário
A deliberação de uma Camara Municipal que ordena a notificação do proprietario de determinado predio urbano para proceder, em determinado prazo, as obras que, em auto de vistoria, foram consideradas necessarias para corrigir as mas condições de salubridade e solidez do mesmo predio - "verificação geral do telhado, de modo a eliminar quaisquer infiltrações de agua", "reparação geral dos tetos" e "verificação e reparação geral dos soalhos, onde necessario" - enuncia concretamente as obras a realizar e não pode, por isso, ser considerada como constituindo um acto de objecto ou conteudo indeterminado e, portanto, juridicamente inexistente.