015854 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 015854
Acórdão
Descritores: Inspecção geral do trabalho, Subinspector, Concurso de provimento, Requisitos de promoção, Categoria, Recurso contencioso, Efeito suspensivo, Acto consequente de acto anulado
Recorrente: Rocha , Jose
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1981/01/24.
Nr Convencional: JSTA00008134
Nr Documento: SA119811126015854
Data de Entrada: 18/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/899cf81a179ae15a802568fc00387077CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:015854.89
Sumário
A anulação contenciosa de um acto pode projectar-se noutro de que seja pressuposto, tendo em conta o nexo de causalidade entre eles existente. A eliminação das consequencias do acto anulado opera-se ipso jure. Os requisitos de provimento são exigiveis para admissão ao concurso. Não preenche a exigencia legal de ser subinspector de primeira classe, para o provimento na categoria de subinspector principal da Inspecção do Trabalho, quem na altura do concurso era subinspector de segunda classe. A isso não obsta o recurso interposto do despacho de provimento na categoria de subinspector de segunda classe, por o mesmo não produzir, por si so, efeito suspensivo.