018304 - Supremo Tribunal Administrativo

E juridicamente inexistente o acto do vogal da comissão instaladora da administração regional de saude (v. Decreto-Lei n. 254/82, de 29 de Junho) que declarou injustificadas as faltas ao serviço de uma medica que apresentara atestados medicos e que procurou fazer crer que a decisão pertencera a comissão, na medida em que esta teria confirmado os seus despachos, o que, na realidade, não sucedera, nem antes, nem depois de tais despachos, sendo tambem inexistente juridicamente a pretensa deliberação da comissão sobre tal materia.