011998 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A decisão que, no dominio do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, impõe em processo disciplinar a pena de inactividade por um ano, sem vencimento algum, e juridicamente inexistente enquanto não publicada no Diario da Republica. II - Por isso, o recurso interposto de tal decisão, anteriormente a referida publicação ( que veio efectivamente a ter lugar ), e de rejeição por carencia de objecto.