072597 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 072597
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Questionario, Arrendamento para habitação, Fiança, Inquilino, Forma, Declaração negocial, Prova testemunhal, Legitimidade, Posse, Arrendatario, Restituição de posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013935
Nr Documento: SJ198602250725971
Indicações Eventuais: P LIMA VARELA CCIV ANOTADO V1 PAG461.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20bd85ad84e6a0ce802568fc003a2d6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:072597.13
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer do recurso respeitante a manutenção de artigos do questionario. A posição em que a parte interveio num contrato de arrendamento - inquilino ou fiador -, não sendo o contrato inequivoco nesse sentido, constitui materia de facto, tornando-se admissivel a incidencia de prova testemunhal sobre ela. A circunstancia de não estar inserida no documento que titula o contrato a vontade expressa de se prestar fiança e irrelevante. A forma da fiança e a exigida para a obrigação principal. Se, ao tempo da celebração do contrato de arrendamento, não era obrigatoria a sua redução a escrito, para a respectiva fiança basta a declaração verbal, que pode provar-se por meio de prova testemunhal. Provando-se que o recorrente não e inquilino, mas somente fiador, carece de titulo que legitime a sua invocada posse do andar como arrendatario, improcedendo, consequentemente, o pedido da sua restituição.