048254 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça, embora competindo-lhe, como tribunal de revista, conhecer da matéria de direito da sua competência, pode também conhecer oficiosamente da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. II - É requisito fundamental da existência de dolo eventual no crime de homicídio voluntário ter-se o agente, representando o resultado como consequência possível da sua conduta, conformado com a produção desse resultado. III - A ausência de elementos de facto que permitam afirmar ou infirmar a existência de dolo eventual, determina o reenvio do processo para novo julgamento.