025109 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 025109
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Classificação de serviço, Lista provisoria, Acto condicional, Condição impropria, Acto administrativo definitivo e executorio, Fundamentação per relationem
Recorrente: Louro , Eugenio
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1987/04/06.
Nr Convencional: JSTA00021554
Nr Documento: SA119890620025109
Data de Entrada: 16/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9d4ab8fa12edcc1802568fc00376745CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025109.71
Sumário
Num concurso de provimento em que uma das condições de admissão e a classificação de serviço não inferior a Bom, estando pendente reclamação do despacho que atribui "Não satisfaz" a um dos concorrentes, deve este ser incluido, condicionalmente na lista provisoria e não excluido dela, dependendo a sua inclusão na lista definitiva da procedencia da reclamação ou do recurso do acto que a indeferiu. Se, porem, o recorrente deixou firmar-se na ordem juridica o despacho que lhe indeferiu a reclamação fica irremediavelmente carecido de uma condição da admissão ao concurso. E definitivo e executorio o acto que, na previsão do recorrente ter deixado firmar-se na ordem juridica o despacho que lhe atribuiu a classificação de "Não satisfatorio", indefere o recurso hierarquico interposto da exclusão da lista provisoria. Embora a condição a que se alude em III não seja um evento incerto e futuro, não deixa, porem, de ser uma condição, ainda que impropria, pois o evento condicionante, apesar de objectivamente certo e subjectivamente incerto por parte do autor do acto que desconhecia se, a data, o mesmo se tinha ou não verificado. Não enferma de vicio de forma por falta de fundamentação o despacho de concordancia com uma informação que revela, a um destinatario normal, o itinerario cognoscitivo e valorativo do seu autor - n. 2 do art. 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho.