020447 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 020447
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Isenção de direitos de importação, Incentivos ao investimento, Presunção de legalidade do acto administrativo, Onus de prova
Recorrente: Ultrapal-transformadora e Distribuidora Nac de Papel Sarl
Recorridos: Se do Planeamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1983/12/15.
Nr Convencional: JSTA00015285
Nr Documento: SA119851128020447
Data de Entrada: 01/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36f71c67330670d1802568fc003721e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020447.CB
Sumário
Os incentivos ao investimento previstos pelo Dec-Lei 194/80, de 19-6, so podem ser concedidos a quem se proponha investir e não a quem ja investiu. O n. 5 do art. 40 do Dec-Lei 194/80 não fixa o momento ate ao qual o pedido de incentivos ao investimento deve ser apreciado, constituindo simples disposição reguladora da tramitação do processo iniciado por esse pedido e que tem por destinatarios as entidades referidas no n. 1 do mesmo preceito. Abrangendo a presunção da legalidade do acto administrativo os respectivos pressupostos, e sobre o recorrente que recai o onus de demonstrar que, a data da apresentação do pedido de concessão de incentivos, o investimento ainda não estava concretizado mas apenas projectado.