033443 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 033443
Acórdão
Descritores: Caso resolvido, Suspensão da instância, Agravo, Subida de recurso, Reclamação para o presidente do supremo tribunal administrativo, Inutilidade superveniente da lide, Rejeição do recurso contencioso, Processamento de abonos
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042395
Nr Documento: SA119950614033443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e14858924c7b387802568fc00392abfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033443.99
Sumário
Suspensa a instância até à baixa de outro processo, tendo ao recurso interposto de tal despacho sido fixada subida só com o que primeiro houvesse de subir imediatamente, decisão de que não se reclamou para o Presidente do Tribunal Superior, uma vez que os autos aguardaram tal baixa, há inutilidade do recurso, imputável à inércia do recorrente, face à retenção do recurso. Os actos de processamento de abonos não constituem simples operações materiais, mas actos jurídicos individuais e concretos. Se não for interposto recurso no prazo legal de dois meses do acto de não processamento de vencimento, firmou-se tal acto como caso decidido ou resolvido. O recurso interposto para lá desse prazo deve ser rejeitado.