020777 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 020777
Acórdão
Descritores: Serviço de campanha, Deficiente das forças armadas, Materia de facto, Instrução do processo, Poderes de cognição
Recorrente: Pereira , Manuel
Recorridos: Dirserv de Justiça e Disciplina do Eme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1986/10/23.
Nr Convencional: JSTA00011357
Nr Documento: SAP19871215020777
Data de Entrada: 24/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16b35cddc78111c2802568fc0036e340CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020777.C8
Sumário
Serviço de campanha ou equiparado, para efeitos do Decreto-Lei 43/76, pressupõe operação ou efeito de operação frente ou contra o inimigo das Forças Armadas Portuguesas. Apos a declaração de 27-7-74, reconhecendo o direito dos povos a autodeterminação e mandando cessar as hostilidades com os " movimentos de libertação" dos ex-territorios do ultramar, findou o "serviço de campanha" susceptivel de permitir a qualificação como DFA. A conclusão anterior não prejudica a aludida qualificação de "serviço de campanha" em actividades operacionais ocorridas contra ataques de qualquer dos "movimentos de libertação" então existentes. Não obstante a cessação do "serviço de campanha", nos termos da conclusão II, e equiparavel a esse serviço de campanha a actividade posterior necessaria a manutenção da ordem publica ou a prevenção contra possiveis ataques dos aludidos "movimentos de libertação", desde que, neste ultimo caso, se verifique o risco agravado a que se refere o artigo 2 do Decreto-Lei 43/76. Muito embora não se encontrem esgotadas as diligencias de instrução em processos de inquerito sobre determinado acidente, a legalidade do despacho proferido nesse processo afere-se em face dos elementos de facto efectivamente coligidos.