020777 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Serviço de campanha ou equiparado, para efeitos do Decreto-Lei 43/76, pressupõe operação ou efeito de operação frente ou contra o inimigo das Forças Armadas Portuguesas. II - Apos a declaração de 27-7-74, reconhecendo o direito dos povos a autodeterminação e mandando cessar as hostilidades com os " movimentos de libertação" dos ex-territorios do ultramar, findou o "serviço de campanha" susceptivel de permitir a qualificação como DFA. III - A conclusão anterior não prejudica a aludida qualificação de "serviço de campanha" em actividades operacionais ocorridas contra ataques de qualquer dos "movimentos de libertação" então existentes. IV - Não obstante a cessação do "serviço de campanha", nos termos da conclusão II, e equiparavel a esse serviço de campanha a actividade posterior necessaria a manutenção da ordem publica ou a prevenção contra possiveis ataques dos aludidos "movimentos de libertação", desde que, neste ultimo caso, se verifique o risco agravado a que se refere o artigo 2 do Decreto-Lei 43/76. V - Muito embora não se encontrem esgotadas as diligencias de instrução em processos de inquerito sobre determinado acidente, a legalidade do despacho proferido nesse processo afere-se em face dos elementos de facto efectivamente coligidos.