004010 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A presunção de que as garrafas de bebidas alcoolicas de origem estrangeira não seladas se encontram em delito de contrabando e juris tantum. II - Ilidida essa presunção com a prova da proveniencia licita da mercadoria, a falta de selagem das garrafas constitui simples transgressão fiscal.