047245 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 047245
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Nulidade, Loteamento, Nulidade de sentença, Fundamentação insuficiente, Contradição entre os fundamentos e a decisão, Omissão de pronúncia, Excesso de pronúncia, Processo instrutor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055900
Nr Documento: SA120010426047245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1190b02c494f38080256ad30048df35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047245.49
Sumário
A sentença não é nula por insuficiente fundamentação. A sentença só é nula, por contradição entre os fundamentos e a decisão, se entre eles houver alguma falta de congruência lógica, reveladora de uma qualquer espécie de reciproca oposição. A sentença que se pronuncie sobre certa matéria, ainda que por adesão automática ao que um dos intervenientes processuais sobre ela dissera, não pode pecar por uma correspondente omissão de pronúncia. O tribunal pode e deve atender aos factos documentados no processo instrutor, já que essa é a causa final da obrigatoriedade do seu envio, prevista no art. 46° da LPTA. É nulo, nos termos do art. 52º , n.º 2, al. b), do DL n.º 445/91, de 20/11, o acto de licenciamento de uma construção desconforme com os termos da licença de loteamento. Por isso, enferma de nulidade o acto camarário que, para um certo lote, licenciou a edificação de uma moradia com certas áreas de implantação e de construção, se a licença do respectivo loteamento, sujeito à disciplina do DL n.º 400/84, de 31/12, previa que tais áreas fossem cerca de metade daquelas.