075111 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 075111
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Materia de facto, Presunções, Divorcio, Violação dos deveres conjugais, Dever de respeito, Ofensas a honra e dignidade do outro conjuge, Dever de coabitação dos conjuges, Vida em comum dos conjuges, Onus da prova, Litigancia de ma-fe, Materia de direito, Dever de cooperação e assistencia conjugal, Direito de personalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011901
Nr Documento: SJ198707300751112
Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO108 PAG355.
A VARELA CURSO PAG292 NOTA5.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/716241baed1d9d84802568fc003a0c38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075111.57
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime juridico que julgar adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido. A Relação e soberana em materia de facto, com excepção dos casos previstos no artigo 722, n. 2 do Codigo de Processo Civil. A Relação, sob pena de violação do disposto no artigo 712, n. 1 deste Codigo, não pode, por presunção extraida de dois factos dados como provados pelo Colectivo, dar como provado um facto que este não deu como provado. E da competencia do Supremo Tribunal de Justiça censurar essa decisão da Relação. Qualquer dos conjuges pode pedir o divorcio se o outro violar culposamente os deveres conjugais, quando a violação, pela sua gravidade ou reiteração, comprometa a possibilidade de vida em comum. Os deveres conjugais são os indicados no artigo 1672 do Codigo Civil - respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistencia. Ao enumerar os deveres de respeito entre os conjuges, a lei pretendeu destacar um especial dever de abstenção de cada um deles face aos direitos do outro, respeitando as suas liberdades individuais e os seus direitos de personalidade. A re, acompanhando outro homem, que não o marido, chegando a ficar com ele fora de casa dois dias e dizendo publicamente que não deixa esse homem, não respeita o direito de personalidade do seu marido ao seu bom nome e reputação social e frustra a justa expectativa deste na vida em comum de ambos. A honra e a dignidade do marido foram ultrajadas e gravemente ofendidas por esse comportamento indigno e socialmente repreensivel de sua mulher. Verifica-se, assim, uma violação culposa e grave do dever conjugal de respeito e o comprometimento da possibilidade de vida em comum. A re, tinha o onus de provar que os factos não tinham qualquer gravidade nem violavam os deveres conjugais. Justifica-se a condenação da re como litigante de ma fe quer na 1 quer na 2 instancias na medida em que contrariou factos cuja veracidade não podia desconhecer. Não se justifica nova condenação da re, no Supremo Tribunal de Justiça, como litigante de ma fe, por so ter discutido materia de direito.