026208 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 026208
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto, Medico municipal
Recorrente: Araujo , Jose
Recorridos: Cm de Penacova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00029303
Nr Documento: SA119890516026208
Data de Entrada: 12/07/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b274d0d231b9be1d802568fc0037ace2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026208.E3
Sumário
Para que o silencio da Administração conduza a formação de indeferimento tacito e necessario que: 1 - o orgão administrativo seja solicitado a pronunciar-se num caso concreto; 2 - que a pretensão formulada verse materia da competencia dessa entidade; 3 - que esta tenha o dever legal de decidir em certo prazo; 4 - que a lei atribua a falta de resolução nesse prazo um significado determinado. Não recai sobre a Administração o dever de decidir questão ja solucionada por acto expresso. A falta desse dever obsta a formação de acto tacito. Deve ser rejeitado por falta de objecto o recurso contencioso em que se pretende impugnar acto tacito negativo que não se formou.