0033623 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0033623
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Contra-ordenação, Publicidade fraudulenta, Ilícito de mera ordenação social
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010137
Nr Documento: RL199706110033623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e87e190b3e7c75dd802568030004c257
Sumário
A "lei geral" referida no artigo 41 n. 6 do Decreto Lei n. 330/90 de 23 de Outubro (Código da Publicidade) é o regime geral das contra-ordenações contido no Decreto Lei n. 433/82 de 27 de Outubro.
