I - Para que preencha o ilícito p. e p. pelo art. 35º, 1, al. b) do Dec. Lei 28/84, de 20 de Janeiro (crime de especulação), é necessário que o agente altere, sob qualquer pretexto, ou por qualquer...

I - As crianças de tenra idade não podem figurar na mensagem publicitária como intervenientes principais, existindo uma relação directa entre elas e o produto ou serviço publicitado, sob pena de...

Não releva para efeito de se ter por configurado o elemento "enganar outrem" do crime do artigo 23 do DL 28/84, de 20 de Janeiro, o anúncio de determinado produto como possuindo certas qualidades...

I - A arguida (empresa) que envia a milhares de potenciais clientes, uma carta endereçada em nome próprio com 2 folhetos e catálogo de produtos que comercializa anunciando prémios "já sorteados" e...

A "lei geral" referida no artigo 41 n. 6 do Decreto Lei n. 330/90 de 23 de Outubro (Código da Publicidade) é o regime geral das contra-ordenações contido no Decreto Lei n. 433/82 de 27 de Outubro.