018022 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 018022
Acórdão
Descritores: Assembleia de freguesia, Deliberação, Orçamento ordinario, Plano de actividade, Certidão, Documento comprovativo do acto recorrido, Instrução da petição, Ilegalidade de interposição do recurso, Ampliação da materia de facto, Baixa do processo a auditoria
Recorrente: Mota , Patrocinio
Recorridos: Af de Olival
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00004667
Nr Documento: SA119830414018022
Data de Entrada: 27/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eeb3275e8157caff802568fc00383d78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018022.52
Sumário
Interposto recurso contencioso de deliberação da assembleia de freguesia de cuja ordem de trabalhos constava a aprovação de plano e orçamento para 1981 propostos pela junta de freguesia, torna-se indispensavel instruir o recurso com certidão da respectiva deliberação a fim de se conhecer o conteudo do acto impugnado. O facto de ter sido recusada a passagem de tal certidão não impede o recebimento da mesma, mas o orgão recorrido deve dar cumprimento ao disposto no paragrafo 4 do art. 839 do Codigo Administrativo (CA) juntando o documento recusado. Não sendo desde logo manifesta a ilegalidade do recurso por se tornar necessaria a ampliação da materia de facto em ordem a conhecer o exacto conteudo do acto impugnado, não deve o recurso ser rejeitado liminarmente. Tendo o despacho do M.mo Auditor rejeitado o recurso contencioso sem que o processo esteja instruido com certidão da deliberação impugnada, deve tal despacho ser revogado e ordenar-se o prosseguimento do recurso ou conhecer-se de qualquer outra questão que o prejudique.