018022 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Interposto recurso contencioso de deliberação da assembleia de freguesia de cuja ordem de trabalhos constava a aprovação de plano e orçamento para 1981 propostos pela junta de freguesia, torna-se indispensavel instruir o recurso com certidão da respectiva deliberação a fim de se conhecer o conteudo do acto impugnado. II - O facto de ter sido recusada a passagem de tal certidão não impede o recebimento da mesma, mas o orgão recorrido deve dar cumprimento ao disposto no paragrafo 4 do art. 839 do Codigo Administrativo (CA) juntando o documento recusado. III - Não sendo desde logo manifesta a ilegalidade do recurso por se tornar necessaria a ampliação da materia de facto em ordem a conhecer o exacto conteudo do acto impugnado, não deve o recurso ser rejeitado liminarmente. IV - Tendo o despacho do M.mo Auditor rejeitado o recurso contencioso sem que o processo esteja instruido com certidão da deliberação impugnada, deve tal despacho ser revogado e ordenar-se o prosseguimento do recurso ou conhecer-se de qualquer outra questão que o prejudique.