000876 - Supremo Tribunal Administrativo

Em processo disciplinar e no recurso para o tribunal pleno, dada como não verificada a nulidade insanavel a que se refere o artigo 33 do Estatuto Disciplinar, não ha que conhecer-se de desvio de poder quando a alegação foi afastada no julgamento da secção, por falta de indicação do fim ilegal em vista ou de circunstancias demonstrativas do mesmo vicio.