027400 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 027400
Acórdão
Descritores: Impugnação de normas, Competencia dos tribunais administrativos, Fiscalização jurisdicional de constitucionalidade, Incompetencia em razão da materia, Competencia do tribunal constitucional
Recorrente: Pres da Cm de Lisboa
Recorridos: União dos Sind de Lisboa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00030090
Nr Documento: SA119900130027400
Data de Entrada: 19/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.; DIR CONST. DIR JUD - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ff70dca060d52fa802568fc0037e074CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027400.57
Sumário
Nos tribunais administrativos, as normas regulamentares podem ser objecto quer da fiscalização concreta quer da fiscalização abstracta da legalidade e tambem da fiscalização concreta da constitucionalidade, mas não da fiscalização abstracta da constitucionalidade. O TAC de Lisboa e incompetente em razão da materia para apreciar, nos termos da alinea e) do n. 1 do art. 51 do ETAF, o recurso das normas contidas num despacho do Presidente da Camara Municipal de Lisboa, quando (tambem) arguidas do vicio de inconstitucionalidade, por o seu conhecimento competir ao Tribunal Constitucional, face ao disposto no n. 1 do art. 281 da Constituição.