016973 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 016973
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Petição, Objecto do recurso jurisdicional, Notificação do acto administrativo, Falta de fundamentação, Benefícios fiscais aduaneiros, Abastecimento público, Poder discricionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044739
Nr Documento: SA219960502016973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4a8ca2ece4723d8802568fc003944cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:016973.30
Sumário
Os factos constitutivos da(s) causa(s) de pedir têm, salvo superveniência deles ou do seu conhecimento, de ser alegadas na petição do recurso contencioso. Os recursos de acórdãos do Tribunal Tributário de 2. Instância para o STA destinam-se a reapreciar questões neles discutidas, não a conhecer de questões novas (salvo questão de conhecimento oficioso); se o recorrente entende ter invocado perante o tribunal a quo determinada causa de pedir de que ele não conheceu, deve arguir, na minuta de recurso para o STA, a respectiva nulidade por omissão de pronúncia. A falta de fundamentação do acto administrativo implica em princípio a sua anulabilidade; mas a falta, insuficiência ou irregularidade da sua notificação (acto exterior e normalmente posterior àquele) não tem tal efeito, apenas podendo implicar a sua ineficácia na medida em que negativamente afecte os interesses do administrado seu destinatário, com reflexo na determinação do termo inicial do prazo para o recurso contencioso. O art. único do DL n. 49260, de 25-9-69, conferia ao Ministro das Finanças um poder essencialmente discricionário: sendo embora de verificação obrigatória o pressuposto de o produto se destinar ao abastecimento público, não pode dizer-se que bastava isso para a importação beneficiar da isenção ou redução de direitos, ou da isenção de emulamentos, visto a Administração continuar mesmo assim a poder reconhecer ou não tal benefício, desde que fundmentasse a decisão, pois nisso consistia a discricionariedade do poder; e, para assim decidir, podia escolher os pressupostos a atender, sem vinculações que não fossem as do fim legal (assegurar nas melhores condições o abastecimento público de produtos) e as da verdade, da igualdade, da proporcionalidade, da adequação, da justiça e da imparcialidade.