016691 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Das decisões proferidas em materia disciplinar pelos orgãos dirigentes dos serviços dotados de autonomia administrativa dependentes da Secretaria de Estado da Saude - v.g. do conselho de gerencia da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa - cabe recurso hierarquico necessario para o Ministro dos Assuntos Sociais. II - O Decreto-Lei 384/80, de 19-9, não ofende qualquer preceito constitucional.