031291 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Rocha
Processo: 031291
Acórdão
Descritores: Extinção da instância, Extinção do recurso, Inutilidade superveniente da lide, Revogação do acto administrativo, Revogação do acto recorrido, Apoio judiciário, Preparo, Custas
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037878
Nr Documento: SA119930629031291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4d3ffa12960f151802568fc00390468CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031291.40
Sumário
Praticado, na pendência de recurso contencioso de anulação, um acto revogatório de outro que foi impugnado pelo recorrente e, que deu satisfação à pretensão por ele deduzida, deve declarar-se extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. A declaração de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide prejudica o recurso interposto de decisão que indeferiu, a um militar, um pedido de dispensa de preparos e custas com fundamento no disposto no artigo 6 da Lei n. 11/89, de 1 de Junho e no artigo 23 do Decreto-Lei n. 34-A/90, de 24 de Janeiro, na medida em que a declaração de extinção da instância é imputável à autoridade recorrida e ela está isenta de custas.