037817 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 037817
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Notificação deficiente, Prazo de recurso hierárquico, Prazo de recurso contencioso, Intimação, Suspensão de prazo, Contagem de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045670
Nr Documento: SA119970116037817
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20e85e7c295a76f1802568fc00393b2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037817.8C
Sumário
A lei não comina a insuficiência da notificação dos actos administrativos com a sua inexistência ou invalidade, antes prevê mecanismos de que os administrados se podem socorrer para obstar a que essa insuficiência diminua as suas garantias de reacção graciosa ou contenciosa (v.g., os previstos nos arts. 31 e 82 da LPTA). A eficácia interruptiva prevista no n. 2 do art. 31 da LPTA é de aplicação exclusiva aos prazos de interposição de recursos contenciosos, sendo inaplicável aos recursos hierárquicos ou administrativos. A suspensão do prazo de interposição do recurso (hierárquico ou contencioso), nos termos do art. 85 da LPTA, só funciona nos casos em que o interessado tenha lançado mão do pedido judicial de intimação, não relevando para o efeito a entrega de certidão, quando pedida, se o interessado não tiver usado aquele meio processual.