019510 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 019510
Acórdão
Descritores: Poder discricionario, Erro sobre a existencia de poder discricionario, Auto-vinculação, Isenção de direitos de importação, Indice de industrialização, Indice de competitividade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Candireva-soc de Representações Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002440
Nr Documento: SAP19860225019510
Data de Entrada: 28/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b02dbd61e812b33e802568fc00381db9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019510.35
Sumário
Enferma de erro de direito acerca da existencia do poder discricionario o despacho que, vinculadamente, indeferiu pedido de concessão de beneficios fiscais previstos no Dec-Lei 225-F/76, de 31-3, e no Dec-Lei 271-A/75, de 31-5, no pressuposto de que havia obrigação de o fazer, por não se verificarem no caso os graus de industrialização e competitividade indicados no Desp. Norm. 127/79, de 7-6-79, ai estabelecidos, não como pressupostos necessariamente condicionantes da decisão, mas como elementos a considerar conjuntamente com demais circunstancias influentes na livre escolha, para o caso concreto, da decisão mais adequada ao fim prosseguido pelas normas relativas a concessão dos requeridos beneficios fiscais.