000695 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 000695
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Materia de facto, Concessão mineira, Registo mineiro, Ponto de partida, Nulidade de registo mineiro, Continuidade de pesquisa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000128
Nr Documento: SAP19530618000695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d2b45948392401e802568fc0037fc4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:000695.B9
Sumário
Não ha indeterminação do ponto de partida dum jazigo mineiro quando o manifestante indica um segmento de recta, cujos limites ou extremos são determinadas piramides geometricas, sobre o qual, e a partir de uma das piramides, se hão-de contar os metros, tambem indicados, que vão precisar o centro da area da circunferencia das pesquisas. Não ha ofensa do disposto no n. 8 do artigo 17 do Decreto n. 18713 desde que o manifestante do jazigo proceda a pesquisas, dentro do prazo legal e logo que para tanto esteja autorizado pelo presidente da camara respectiva, na falta de consentimento do dono do predio sobre que incidiu o manifesto para se proceder a essas pesquisas.