Registo mineiro - Jurisprudência Portuguesa

I - E legal a suspensão de processo administrativo de concessão mineira ate decisão final de outro processo de concessão relativo a area sobreposta e fundado em registo mais antigo. II - Não...

I - As empresas mineiras, como produtoras de mercadorias, estão sujeitas ao registo obrigatorio a que se refere o artigo 49 do Codigo do Imposto de Transacções, por força da primeira parte da alinea...

Na enunciação da decisão recorrida não se pode exigir ao recorrente indicação de mais elementos do que os que constem do oficio que oficialmente lhe comunicou a decisão. O ponto de partida num...

E de rejeitar, por ineptidão de petição, o recurso em que se não indicam quaisquer factos ou fundamentos juridicos por que se pede a anulação do acto recorrido. Pedindo-se a anulação de um despacho...

Não ha indeterminação do ponto de partida dum jazigo mineiro quando o manifestante indica um segmento de recta, cujos limites ou extremos são determinadas piramides geometricas, sobre o qual, e a...

Desde que na determinação do ponto de partida de um registo mineiro se diz que a contagem de um certo numero de metros e feita de tal ponto na direcção sul, a indicação da direcção implica referencia...

Saber se o ponto de partida para a demarcação da area de uma concessão mineira esta determinado com clareza e questão que, tendo por objecto fixar o alcance dos termos que foram usados para traduzir...

A expressão "fica situado a 100 metros, medidos na direcção sul do centro geometrico de determinada casa" indica com clareza o ponto de partida de um registo mineiro.

A palavra direcção significa, comummente, o sitio ou lado para onde alguem ou alguma coisa se move ou dirige. Não e de anular, por falta de clareza do ponto de partida, o registo mineiro em cujo...

Não é parte legítima, como recorrido, num recurso em que se pede a anulação do despacho que decretou a nulidade do registo de manifesto de uma substância mineral o indivíduo que transmitiu ao...