009442 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009442
Acórdão
Descritores: Imposição de obras, Obras a expensas do proprietario, Vistoria, Formalidade essencial, Camara municipal
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Ferreira , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00013528
Nr Documento: SA119750710009442
Data de Entrada: 01/02/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1997b6c4fa3bce9c802568fc003707e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:009442.87
Sumário
Constitui pressuposto indispensavel para o exercicio, pelas camaras municipais, da faculdade conferida pelo artigo 166 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas a falta do inicio ou conclusão, pelo proprietario do predio, das obras cuja realização lhe tenha sido determinada, dentro dos prazos fixados, considerando as prorrogações concedidas para o efeito, oficiosamente ou a pedido do interessado. A vistoria a que se refere o paragrafo 1 do artigo 51 do Codigo Administrativo constitui formalidade essencial para a decisão de ordenar a realização de obras pelo proprietario, nos termos do artigo 10 do citado Regulamento, mas não para a constatação da falta de realização das mesmas, para os efeitos do artigo 166 deste diploma.