Quando foi proferido o acórdão 0047135?

O acórdão foi proferido em 23 de março de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Falta de título, Transporte colectivo

Acórdão

0047135

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de março de 1993
Relator: Armenio Hall

RecursoPenal

Falta de títuloTransporte colectivoTransporte abusivoTransporte dolosoTransporte negligenteInquérito judicial

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7.
CP82 ART316 N1 C ART416 N1 C.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1989/02/27 IN CJ 1989 TI PAG89.
AC STJ DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG302.

Sumário

A falta de título válido de transporte público, tanto pode configurar o crime de burla (previsto no artigo 316 n. 1 alínea a), do CP), como uma transgressão (prevista no artigo 3 n. 2 alínea a), do DL n. 108/78, de 24/05), tudo dependendo da ocorrência ou não de dolo, a averiguar mediante inquérito criminal.

Texto integral não disponível

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