9320414 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9320414
Acórdão
Descritores: Arbitramento, Servidão de passagem, Constituição, Caso julgado, Efeitos, Legitimidade passiva, Litisconsórcio, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012424
Nr Documento: RP199401069320414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/47390d6f44577e148025686b006687aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320414.45
Sumário
O caso julgado em acção de arbitramento para constituição de servidão de passagem intentada contra os donos de alguns prédios servientes não é oponível na acção posterior proposta contra o dono de um outro prédio cuja passagem se revela necessária para complementar o caminho já definido sobre os prédios em causa na acção precedente, já que a nova acção se destina a garantir o litisconsórcio necessário que se verificava. Desde que se contenham na matéria alegada, as respostas aos quesitos podem ser explicativas ou restritivas, pelo que é admissível que o juiz responda ao quesito, em que se inquire se não é possível construir outro caminho para acesso à via pública através de outros prédios vizinhos, no sentido de que a construção de outro caminho que não o proposto resultaria mais longo, mais difícil e mais prejudicial para os prédios sobre que assentaria.