98P1160 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 98P1160
Acórdão
Descritores: Factos relevantes, Factos essenciais, Droga, Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Atenuação especial da pena, Arma não manifestada, Uso de arma de fogo, Porte de arma, Detenção de arma não manifestada, Registo de armas, Manifesto de armas, Arma de defesa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036342
Nr Documento: SJ199812150011603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e32dd14a6ea85ed802568fc003ba3b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P1160.82
Sumário
Só os factos essenciais à caracterização do crime e às circunstâncias que sejam relevantes juridicamente, é que, têm de ser dados como provados ou como não provados. Para efeitos do disposto no artigo 25, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, não releva de forma preponderante a quantidade de droga apreendida mas, sim, a apreciação e consideração conjuntas das circunstâncias, factores ou parâmetros aí mencionados, designadamente, o período de tempo ao longo do qual o arguido traficou, o número de adquirentes, a repetição das vendas ou cedências, os montantes envolvidos no negócio e a natureza dos produtos estupefacientes. A expressão "detiver", usada no n. 1, do artigo 1, da Lei n. 1/98, de 8 de Janeiro, refere-se quer à posse, simultaneamente, jurídica e material quer à simplesmente jurídica. A lei não restringe, portanto, o poder de requerer a legalização da arma, ao possuidor material. Logo, nada impede o proprietário de requerer a legalização da arma, mesmo que ela não esteja materialmente na sua posse.